A Assembleia Legislativa do Estado Ômega aprovou Lei Estad

A incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia de crime, que é matéria de competência legislativa privativa da União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República. B incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto. C compatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia de crime, que é matéria de competência legislativa de iniciativa exclusiva do Governador do Estado. D compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência legislativa do Estado-membro.