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Questões Concurso AL-MA

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Listagem de Questões Concurso AL-MA

#Questão 992736 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Gama aprovou projeto de lei de sua iniciativa, tornando obrigatória a instalação e manutenção de sistema permanente de vigilância com câmeras de segurança nos estabelecimentos de ensino e seus arredores, com o fim de prevenir e reprimir a prática de delitos e o consumo de drogas. Remetida a sua sanção, o Governador do Estado buscou orientação com respeito à sanção ou veto da referida proposição.
Considerando o teor das normas estabelecidas na Constituição Federal a respeito do processo legislativo, de observância obrigatória pelos Estados, é correto afirmar que a propositura acima descrita é:

A) constitucional, embora crie despesa para a Administração Pública, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que não trate da estrutura ou da atribuição de seus órgãos e nem do regime jurídico de servidores públicos.

B) inconstitucional, porque a violação não consiste no vício de iniciativa formal, mas em vício material, na medida em que ,ao Legislativo, à luz da ordem constitucional não confere discricionariedade para estabelecer medidas afetas à segurança pública.

C) inconstitucional, porque, à vista do art. 61 da CRFB/88, não é possível lei da iniciativa do Legislativo tratar de matérias relativas ao funcionamento e à estruturação da Administração Pública.

D) constitucional, porque a sanção de lei pelo Legislativo não usurpa competência do Executivo se não gerar aumento de despesas específicas com pessoal.

#Questão 992737 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A fim de garantir a independência entre os poderes, a Carta Magna elenca garantias.
Com base nisso assinale a opção CORRETA:

A) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B) Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio mediante voto da maioria absoluta da casa respectiva.

C) Os deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde o momento da diplomação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

D) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.

#Questão 992739 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Câmara Municipal do Município Y, foi vetado pelo Prefeito de Y. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fim, sendo rejeitado pela metade mais um dos seus Vereadores presentes, sendo certo que apenas 5 (cinco) Vereadores deixaram de comparecer. Ato contínuo, o Presidente da Câmara promulgou o referido projeto, tornando-o lei. O Prefeito representou ao Tribunal de Justiça Estadual, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei, que julgou o pedido:

A) totalmente Procedente.

B) improcedente, já que análise do veto exige maioria absoluta.

C) improcedente, já que o quórum deveria ser qualificado de 2/3 (dois terços).

D) parcialmente procedente, já que o Presidente da Câmara não poderia ter promulgado a lei.

#Questão 1029212 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social

Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na seguinte hipótese:

A) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher.

B) quando o servidor for acometido por moléstia incurável.

C) quando o servidor sofrer acidente em serviço e, em decorrência disso, não seja mais capaz de exercer sua função.

D) quando o servidor completar 70 anos de idade.

#Questão 1029260 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Psicólogo

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A) aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

B) licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

C) sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

D) fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

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