Questões de Legislação Estadual da CEPERJ

#Questão 1026011 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

#Questão 1026012 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

#Questão 1026013 - Legislação Estadual, Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

#Questão 1026014 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado:

A) perderá o mandato parlamentar, em função da perda dos direitos políticos, conforme disposto no Art.15 da Constituição Federal.

B) será suspenso do exercício do mandato parlamentar, sem perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de três médicos de reputada idoneidade profissional, estranhos aos quadros da ALEMA.

C) deverá ser cassado do mandato parlamentar, pois a casa legislativa a qual pertence fará um julgamento político acerca da razoabilidade, proporcionalidade e conveniência do exercício das suas funções parlamentares.

D) será suspenso do exercício do mandato parlamentar, com perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de cinco médicos, estranhos ou integrantes dos quadros da ALEMA, desde que de reputada idoneidade profissional.

#Questão 1026015 - Legislação Estadual, Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

Célio, servidor estável da ALEMA, foi eleito como Prefeito e deverá cumprir mandato eletivo pelo período de quatro anos. Assim, deverá ser afastado de seu cargo na ALEMA.
Analise as afirmativas a seguir:
I - Célio, por ter sido afastado de suas funções na ALEMA, ficará obrigatoriamente com a remuneração do cargo de Prefeito II - Célio continuará contribuindo para a previdência social como se em exercício estivesse III - Célio, em caso de necessidade da administração pública, não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa de onde está exercendo seu mandato
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Maranhão, marque a opção que cita a(s) afirmativa(s) correta(s):

A) I e III.

B) I, II e III.

C) II.

D) II e III.

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