Questões de Legislação Estadual da CEPERJ

#Questão 1029375 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A) aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

B) sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

C) fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

D) licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

#Questão 1029149 - Legislação Estadual, , CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

A) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

B) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

C) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

D) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

#Questão 1029150 - Legislação Estadual, , CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista

Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo. Nesta avaliação serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Informe a duração do período de estágio probatório, conforme disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão:

A) 18 meses.

B) 12 meses.

C) 24 meses.

D) 36 meses.

#Questão 1029152 - Legislação Estadual, , CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista

Célio, servidor estável da ALEMA, foi eleito como Prefeito e deverá cumprir mandato eletivo pelo período de quatro anos. Assim, deverá ser afastado de seu cargo na ALEMA. Analise as afirmativas a seguir:
I - Célio, por ter sido afastado de suas funções na ALEMA, ficará obrigatoriamente com a remuneração do cargo de Prefeito
II - Célio continuará contribuindo para a previdência social como se em exercício estivesse
III - Célio, em caso de necessidade da administração pública, não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa de onde está exercendo seu mandato
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Maranhão, marque a opção que cita a(s) afirmativa(s) correta(s):

A) I e III.

B) II e III.

C) I, II e III.

D) II.

#Questão 1029153 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista

Conforme o Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão, há situações onde o servidor público poderá se afastar do exercício de suas funções sem prejuízo de sua remuneração. Avalie as hipóteses abaixo:
I - para doação de sangue, por 1(um) dia;
II - por até 7 (sete) dias, por motivo de casamento;
III - quando convocado para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - por motivo de alistamento eleitoral, até 1 (um) dia;
V - para exercer atividade político-partidária;

Aponte dentre as opções de resposta, a que cita os casos em que não haverá desconto no salário do servidor:

A) I, III, IV e V.

B) I, II e IV.

C) II, III, IV e V.

D) I, III e V.

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