Questões de Legislação Estadual da CEPERJ

#Questão 1029380 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A) sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

B) fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

C) licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

D) aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

#Questão 1030040 - Legislação Estadual, Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na seguinte hipótese:

A) quando o servidor sofrer acidente em serviço e, em decorrência disso, não seja mais capaz de exercer sua função.

B) quando o servidor for acometido por moléstia incurável.

C) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher.

D) quando o servidor completar 70 anos de idade.

#Questão 1030098 - Legislação Estadual, , CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista

Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na seguinte hipótese:

A) quando o servidor sofrer acidente em serviço e, em decorrência disso, não seja mais capaz de exercer sua função.

B) quando o servidor completar 70 anos de idade.

C) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher.

D) quando o servidor for acometido por moléstia incurável.

#Questão 1030101 - Legislação Estadual, Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Médico do Trabalho

Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na seguinte hipótese:

A) quando o servidor sofrer acidente em serviço e, em decorrência disso, não seja mais capaz de exercer sua função.

B) quando o servidor for acometido por moléstia incurável.

C) quando o servidor completar 70 anos de idade.

D) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher.

#Questão 1029262 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Psicólogo

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

A) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

B) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

C) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

D) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

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