Questões Concurso AL-MA

#Questão 1029375 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A) aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

B) sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

C) fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

D) licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

#Questão 1029376 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

#Questão 1029377 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A) licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

B) fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

C) aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

D) sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

#Questão 992745 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão está a propositura que pretende desmembrar 3 (três) bairros do município A e anexa-los ao território do município X. Com base na Constituição da República e na Constituição Estadual do Maranhão, quais são os critérios para realizar tal desmembramento?

A) Para a ocorrência do desmembramento é suficiente a propositura de Lei Estadual aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia, após de realização de 2 (duas) Audiências Públicas.

B) É obrigatório, para o desmembramento, a realização do plebiscito destinado a consultar as populações dos municípios X e A, medindo os interessados no desmembramento dos bairros.

C) A propositura depende de aprovação de lei complementar federal específica sobre o desmembramento dos municípios X e A e fixará o período dentro do qual poderá ocorrer o desmembramento.

D)

O desmembramento de que trata esta Lei dependerá de aprovação prévia de Resolução, por maioria absoluta das Câmaras Municipais do município X e do município A.

#Questão 992746 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

A criação de uma região metropolitana consiste em uma maneira considerada eficaz para que um agrupamento de municípios limítrofes possa integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum como habitação, mobilidade urbana e serviços de saneamento básico. A fim de solucionar os problemas mencionados, o Estado Gama sancionou uma Lei Complementar criando sua região metropolitana e, ainda, criando autarquia vinculada à administração estadual. Com respeito ao que é disciplinado na Constituição Federal e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), essa lei estadual é:

A) inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico e mobilidade urbana, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria.

B) inconstitucional, uma vez que a hipótese exige a criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária.

C) constitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, desde que exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, sem a necessidade de composição paritária.

D) constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana e à instituição da autarquia estadual, concentrando, assim, o poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região.

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