Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a

Questão Q1029154

2022 CEPERJ AL-MA

Legislação Estadual

Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista • AL-MA

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

A depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia. B a partir do momento que é entregue à Mesa. C depois de aprovada pela Assembléia. D após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.

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