Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a

#Questão 1029154 - Legislação Estadual, , CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

A) depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

B) a partir do momento que é entregue à Mesa.

C) depois de aprovada pela Assembléia.

D) após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens