O município de São Luis, desejando promover o aumento da

#Questão 992728 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:

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