Questão Q992728
2022 CEPERJ AL-MA
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional
Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado • AL-MA

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O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:

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