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Questões Concurso AGU

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Listagem de Questões Concurso AGU

#Questão 911191 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Acerca do reconhecimento da união homoafetiva no Brasil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF e as disposições da CF.

A) Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos em uma união estável, a CF não o faz em relação ao casamento, razão por que o reconhecimento da união homoafetiva pelo STF partiu daquele primeiro preconceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preconceitos constitucionais.

B) Há na CF norma expressa acerca do casamento e da união estável, detalhando homem e mulher como os gêneros envolvidos em ambos os casos, de modo que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.

C) A CF possuí norma expressa acerca do casamento, mas não acerca da união estável, razão por que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.

D) A CF proíbe expressamente a união entre pessoas do mesmo sexo, razão por que o STF, ao reconhecer essa possibilidade, partiu da ponderação entre a força normativa da CF e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

E) Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos no casamento, a CF não o faz em relação à união estável, razão por que o reconhecimento, pelo STF, da união homoafetiva partiu desde último preceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.

#Questão 911195 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

O poder constituinte originário é

A) autônomo, ilimitado e incondicionado. ·

B) subordinado, ilimitado e condicionado.

C) autônomo, limitado e incondicionado.

D) autônomo, ilimitado e condicionado.

E) subordinado, limitado e incondicionado.

#Questão 914119 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Em relação ao recurso de revista no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) Caberá recurso de revista contra decisão proferida por tribunal regional do trabalho em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de devedor.

B) A parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, tem o ônus de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo legal cuja contrariedade aponte.

C) O recurso de revista terá efeito suspensivo e devolutivo, devendo ser interposto perante o presidente do tribunal regional do trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo, submetend.9 a negativa do recurso a referendo do colegiado do tribunal.

D) O desrespeito da instância recorrida à jurisprudência fixada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST, ou em decisão com repercussão geral pautada para julgamento no STF, caracteriza indicador de transcendência política a ensejar a admissibilidade do recurso de revista.

E) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou suas seções ou a súmula comum do STF.

#Questão 914121 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuado

A) cessa mediante o ajuizamento de ação revisional, caso se verifique alteração nas circunstâncias fálico-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.

B) não pode ser diretamente atingida por alterações nas circunstâncias fático-jurldicas, ressalvado apenas o ajuizamento de ação rescisória no prazo legal.

C) somente pode ser cessada caso haja prolação de entendimento posterior em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

D) cessa caso haja alteração das circunstâncias fático-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.

E) perde automaticamente sua autoridade, caso identificada tese contrária subsequente do plenário do STF em controle difuso, desde que o precedente do STF seja anterior ao regime de repercussão geral.

#Questão 914123 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Acerca do IPI, assinale a opção correta conforme a CF, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A seletividade do IPI, diversamente da atinente ao ICMS, é facultativa, mas, uma vez empregada, o legislador comum deverá observá-la na fixação das alíquotas correspondentes aos produtos sujeitos àquele imposto.

B) O IPI-importação está abrangido pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, razão por que é vedada a apropriação de créditos relativos ao pagamento daquele tributo.

C) A incidência do IPI pressupõe a realização de negócios jurídicos que envolvam produtos industrializados e nos quais seja caracterizada a transferência de titularidade do bem envolvido na operação.

D) O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito de IPI para o contribuinte adquirente de produtos submetidos ao regime de suspensão da cobrança desse imposto.

E) A adoção, por meio de decreto do Poder Executivo, de pautas fiscais que contenham classes de valores pré-fixados para o cálculo do IPI viola o princípio da reserva legal.

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