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Questões Concurso AGU

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Listagem de Questões Concurso AGU

#Questão 910482 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

De acordo com a CF, CPC e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repercussão geral.

A) Caso acórdão formalizado no âmbito de tribunal local contrarie súmula do STF, a repercussão geral da matéria será presumida e, portanto, prescindirá da demonstração em tópico especifico no recurso extraordinário.

B) A aplicação do entendimento fixado pelo STF em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma julgado pelo STF.

C) O reconhecimento da repercussão geral de determinada matéria exige que a questão seja simultaneamente relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico

D) A rejeição da repercussão geral de determinado tema somente pode ser realizada pelo STF, estando condicionada à manifestação da maioria simples dos ministros integrantes dessa corte suprema.

E) Uma vez reconhecida a repercussão geral de determinado tema, todos os processos que versem sobre a mesma matéria serão automaticamente suspensos.

#Questão 910489 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

A respeito da tutela provisória, assinale a opção correta.

A) É vedado, em qualquer das hipóteses previstas pelo legislador, o deferimento de tutela da evidência antes da manifestação do réu .

B) A estabilização de tutela antecipada antecedente que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é incompatível com o regime de execução por precatório.

C) Caracterizado o abuso do direito de defesa do réu, o magistrado deverá imediatamente deferir a tutela da evidência por meio de julgamento antecipado parcial do mérito.

D) A concessão de tutela provisória na própria sentença de mérito caracteriza violação ao dever de boa-fé do magistrado.

E) A responsabilidade do autor por prejuízo causado ao réu pela concessão de tutela de urgência que tenha sido posteriormente revogada na sentença possui natureza subjetiva

#Questão 910500 - Direito Econômico, Organização do Sistema Financeiro Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere à estruturação do SFN, assinale a opção correta.

A) O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado federal de caráter permanente, tem a finalidade de julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra sanções aplicadas pelo BACEN, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

B) O Comitê de Política Monetária (COPOM), órgão federal integrante do SFN, tem a finalidade de formular a política nacional sobre moeda, crédito e dívida pública, definindo, inclusive, a meta da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

C) O BACEN, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do SFN, tem o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, além de zelar pela estabilidade e pela eficiência do SFN, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

D) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do SFN, tem competência para normalizar e fiscalizar as sociedades por ações de capital aberto e fechado, disciplinando e desenvolvendo o mercado de valores mobiliários no Brasil.

E) A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal integrante do SFN, tem competência para executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), sendo responsável pelo controle e pela fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

#Questão 910501 - Direito Econômico, Organização do Sistema Financeiro Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a opção correta.

A) A CF determina que o SFN seja estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Brasil e a servir aos interesses da coletividade, vedando a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

B) O Conselho Monetário Nacional (CMN), principal órgão operador do SFN, é composto pelo ministro da fazenda, que o presidirá, pelo ministro do planejamento e orçamento e pelo presidente do Banco Central do Brasil (BACEN).

C) Integram o SFN as cooperativas habitacionais, agrícolas e de crédito.

D) O SFN será regulado por lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

E) O SFN é estruturado por um conjunto de órgãos, entidades e instituições financeiras, públicas e privadas, que atuam na normatização, fiscalização e execução de transações relacionadas à política monetária e creditícia.

#Questão 910505 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A) A distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria.

B) Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.

C) O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independentemente de autorização legislativa.

D) O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita originária, industrial e de capital.

E) De acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária.

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