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Questões Concurso AGU

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Listagem de Questões Concurso AGU

#Questão 910464 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Considerando a interpretação do texto constitucional pelo STF e a doutrina acerca desse tema, assinale a opção correta.

A) A interpretação ubi eadem ratio, ubi eadem jus (expressão latina que, em português, significa onde há a mesma razão, há o mesmo direito) é técnica de hermenêutica rechaçada pelo STF.

B) Os magistrados devem buscar extrair a máxima eficácia das declarações internacionais, observando, internamente, o princípio hermenêutico básico da primazia da norma que se revelar mais favorável à pessoa humana.

C) Os princípios da interpretação constitucional e os jurídico-constitucionais se confundem na hermenêutica ligada ao caráter compromissório do constitucionalismo contemporâneo.

D) O STF, nas várias oportunidades em que debateu sobre a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades tributárias, afastou a interpretação teleológica do instituto.

E) A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF não constitui afronta ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.

#Questão 910467 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Considerando o regime falimentar previsto na Lei n.º 11.101 /2005, assinale a opção correta.

A) A insolvência econômica de uma sociedade empresária enseja a decretação de sua falência pelo juízo competente, a pedido do credor.

B) Será decretada a falência da sociedade empresária que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título cuja soma ultrapasse quarenta salários mínimos na data do pedido de falência, sendo vedada a reunião dos credores em litisconsórcio para atingir esse limite mínimo.

C) O pedido de falência de uma sociedade empresária fundamentado em hipótese legal deverá ser indeferido se a devedora depositar, no prazo de quinze dias, contados da citação, o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.

D) A falência de sociedade empresária executada por qualquer valor liquido, a pedido do credor, será decretada pelo juízo competente, independentemente do protesto do título executivo, caso ela, dentro do prazo legal, não pague, não deposite nem nomeie bens à penhora suficientes à integral garantia do débito.

E) É cabível a decretação da falência do devedor que, como parte de seu plano de recuperação judicial, simular a transferência de seu principal estabelecimento, com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou de prejudicar credor.

#Questão 910469 - Direito Empresarial (Comercial), Sociedade Anônima, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Acerca das sociedades por ações, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.404/1976.

A) A diretoria deve ser composta por, no mínimo, dois diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia-geral ou, se existente, pelo conselho de administração.

B) As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, sendo vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.

C) Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembleia-geral, podendo o estatuto social estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.

D) A assembleia-geral, que possui poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e para tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento, deverá ser realizada necessariamente de maneira presencial, na sede da companhia.

E) A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto social, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria, sendo, contudo, a representação da sociedade privativa dos diretores, que deverão ser residentes no Brasil.

#Questão 910470 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Com base nas disposições do Código Civil em vigor referentes à empresa e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A) Pessoa natural poderá constituir empresa individual de responsabilidade limitada, tomando-se titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil.

B) Na sociedade em comum, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade senão depois de executados os bens sociais.

C) Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo e o sócio participante se obrigam, de forma ilimitada, perante terceiro.

D) Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

E) Na sociedade simples, os sócios podem integralizar suas quotas por meio da transferência de dinheiro, bens ou créditos, sendo vedada, porém, a contribuição mediante prestação de serviço.

#Questão 910478 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Em relação aos julgamentos virtuais no âmbito do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A) Não cabe recurso contra o indeferimento dos pedidos de retirada de processos da pauta de julgamento virtual.

B) As ações de controle concentrado não são passíveis de julgamento em sessão virtual.

C) Não é permitido alegar questões de fato durante o julgamento de processos em sessão virtual.

D) Não é legalmente possível que os ministros peçam vista de processos submetidos a julgamentos virtuais.

E) A realização de sustentação oral nos julgamentos virtuais está condicionada ao deferimento do ministro relator.

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