Questões de Direito Processual do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

#Questão 914119 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Em relação ao recurso de revista no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) Caberá recurso de revista contra decisão proferida por tribunal regional do trabalho em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de devedor.

B) A parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, tem o ônus de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo legal cuja contrariedade aponte.

C) O recurso de revista terá efeito suspensivo e devolutivo, devendo ser interposto perante o presidente do tribunal regional do trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo, submetend.9 a negativa do recurso a referendo do colegiado do tribunal.

D) O desrespeito da instância recorrida à jurisprudência fixada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST, ou em decisão com repercussão geral pautada para julgamento no STF, caracteriza indicador de transcendência política a ensejar a admissibilidade do recurso de revista.

E) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou suas seções ou a súmula comum do STF.

#Questão 914847 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Com relação à ação rescisória proposta assinale a opção correta.

A) Não caberá sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que julgar o mérito de urna ação rescisória.

B) o termo final para ajuizamento da ação rescisória que recair em dia não útil prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.

C) É dispensável a expressa indicação da norma jurídica manifestamente violada quando esta constituir a causa de pedir da ação rescisória, por ser aplicável o principio iura novit curia.

D) A prova nova em que se fundamenta a pretensão de urna ação rescisória pode ser produzida no seu procedimento instrutório.

E) A propositura de urna ação rescisória por pessoa natural sem direito aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa.

#Questão 915998 - Direito Processual do Trabalho, Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 915999 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No rito ordinário de uma ação trabalhista normal, cada uma das partes

A) só poderá indicar duas testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

B) não poderá indicar mais de três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

C) poderá indicar até cinco testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.

D) poderá indicar até dez testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.

E) não poderá indicar mais de seis testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.

#Questão 914846 - Direito Processual do Trabalho, Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Considerando o entendimento do TST e da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta a respeito dos recursos e seus pressupostos no processo do trabalho.

A) Cabe a interposição de embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de turma proferida em agravo de instrumento em recurso de revista.

B) O agravo interno interposto por advogado cujo substabelecirnento tenha sido outorgado por pessoa que não possuía poderes para tanto será tido corno inexistente.

C) A ausência de recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança não autoriza a abertura de prazo para regularização do preparo.

D) Constitui erro grosseiro a oposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto a um tema no juízo de admissibilidade do recurso de revista· exercido pela presidência de tribunal regional do trabalho.

E) É irrecorrível a decisão monocrática que considera ausente a transcendência da matéria em agravo de instrumento em recurso de revista

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