Questões Concurso AGU

#Questão 907685 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

#Questão 907686 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

#Questão 907688 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental mediante

A) licenciamento pela entidade ambiental federal.

B) licenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o órgão da polícia estadual ambiental responsável pela fiscalização da zona costeira.

C) licenciamento conjunto entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental municipal.

D) licenciamento pelo órgão ambiental estadual.

E) licenciamento pela entidade ambiental federal e autorização vinculante pelos órgãos ambientais estadual e municipal.

#Questão 907691 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

#Questão 907692 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.

A) A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada, entre outras competências, pela possibilidade de solicitar diretamente ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade a autorização para a realização de concursos públicos.

B) As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora têm natureza reservada, por isso a sua gravação em meio eletrônico só poderá ser disponibilizada aos próprios membros do conselho na sede da agência e no respectivo sitio na Internet em até 15 dias úteis após o encerramento da reunião.

C) A agência reguladora poderá estabelecer, por meio de portaria, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organízações e associações legalmente reconhecidas.

D) O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) .

E) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outras disposições. pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

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