Questões Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR)

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, a entidade deve avaliar se a vida útil do ativo intangível é definida ou indefinida, atribuindo-se vida útil indefinida ao ativo intangível quando, com base na análise de todos os fatores relevantes, não existe limite previsível para o período durante o qual o ativo vai gerar fluxos de caixa líquidos positivos, ou fornecer potencial de serviços, para a entidade. Sabendo-se que, a contabilização de ativo intangível baseia-se na sua vida útil, considere as afirmativas a seguir:

I - A entidade deve testar a perda de valor dos ativos intangíveis com vida útil indefinida.

II - A amortização do ativo intangível com vida útil indefinida deve normalmente ser reconhecida no resultado do período.

III - A conclusão de que a vida útil do ativo intangível é indefinida não deve estar fundamentada na previsão de gastos futuros superiores ao necessário para mantê-lo no nível de desempenho avaliado no momento da estimativa da sua vida útil e a capacidade e a intenção da entidade para atingir tal nível.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, se o item do ativo imobilizado for reavaliado, toda a classe do ativo imobilizado à qual pertence esse ativo deve ser reavaliada. Classe de ativo imobilizado é um agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operações da entidade. Sendo assim, com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, considere as afirmativas a seguir:

I - Se o valor contábil da classe do ativo aumentar em virtude da reavaliação, esse aumento deve ser contabilizado diretamente à conta de reserva de reavaliação. No entanto, o aumento deve ser reconhecido no resultado do período quando se tratar da reversão de decréscimo por reavaliação do mesmo ativo anteriormente reconhecido no resultado.

II - Se o valor contábil da classe do ativo diminuir em virtude da reavaliação, essa diminuição deve ser reconhecida no resultado do período. No entanto, se houver saldo de reserva de reavaliação, a diminuição do ativo deve ser contabilizada diretamente à conta de reserva de reavaliação até o limite de qualquer saldo existente na reserva de reavaliação referente àquela classe de ativo.

III - Aumentos ou diminuições de reavaliação relativa a ativos individuais dentro de uma classe do ativo imobilizado devem ser contrapostos, preferencialmente, uns com os outros dentro da mesma classe. No entanto, se ainda houver saldo de reavaliação, devem ser contrapostos com ativos de classes diferentes até o limite do saldo existente referente à classe de ativos abrangidos pelo ajuste.

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos poderes administrativos.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

Sobre o direito real de laje, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.