Questões Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR)

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#Questão 742785 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Acerca das imunidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A imunidade prevista no texto constitucional referente aos livros alcança os livros eletrônicos, bem como os suportes utilizados exclusivamente para fixá-los.

B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

C) Os requisitos para o gozo da imunidade tributária devem, necessariamente, ser veiculados por meio de lei complementar.

D) Não incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

#Questão 742830 - Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde (SUS), FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

A) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, no qual se garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país uma série de direitos fundamentais, primando-se pelo respeito à vida e à liberdade, motivos pelos quais é totalmente vedado pelo ordenamento jurídico a imposição da pena de morte.

B) Sobre o sistema tributário nacional é correto afirmar que se faculta aos Estados instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C) No que diz respeito à aposentadoria dos servidores públicos é correto afirmar que a aposentadoria voluntária exige tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D) Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

#Questão 742941 - Direito Constitucional, STJ, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Assinale a alternativa correta, a respeito do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Constituição Federal.

A) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

B) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o crime político.

C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

#Questão 743516 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia:

A) É de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

B) É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

C) É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

D) É de direito público, mas se admite a aplicação subsidiária da legislação consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

#Questão 747730 - Direito Processual Civil, Execução em geral, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

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