Questões de Direito Processual Civil da FAUEL

Acerca da ação rescisória, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
  • A. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
  • B. Se o fundamento da ação for prova nova, o termo inicial do prazo decadencial será a data de sua descoberta, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  • C. O direito à rescisão se extingue em 3 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  • D. Decisões interlocutórias de mérito, transitadas em julgado, não podem ser rescindidas.
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Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em:
  • A. 15 (quinze) dias.
  • B. 30 (trinta) dias.
  • C. 10 (dez) dias.
  • D. 5 (cinco) dias.
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do princípio da fungibilidade recursal, é INCORRETO afirmar que:
  • A. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é possível nas hipóteses em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar.
  • B. O conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador.
  • C. Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede de recurso repetitivo cabe agravo interno, mas a interposição de agravo em recurso especial no seu lugar constitui hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
  • D. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração.
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Acerca da penhora, do depósito e da avaliação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é INCORRETO afirmar que:
  • A. tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
  • B. para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
  • C. não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.
  • D. quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, desde que exista ordem judicial nesse sentido.
  • E. são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
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Sobre a atuação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que:
  • A. não se admite a aplicabilidade de astreintes quando o devedor da obrigação de fazer ou não fazer for a Fazenda Pública.
  • B. exige-se do titular do cargo de procurador de autarquia a apresentação de instrumento de mandato para atuar em juízo.
  • C. não se admite que os honorários sucumbenciais devidos sejam pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor e o principal por meio de precatório, na hipótese de condenação da Fazenda Pública.
  • D. a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
  • E. a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
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Sobre os honorário advocatícios, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e a jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:
  • A. o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, por exemplo, em recurso ordinário em mandado de segurança.
  • B. é possível que a parte sucumbente não seja a responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.
  • C. quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da intimação da sentença.
  • D. nos casos de perda do objeto, não são devidos honorários advocatícios.
  • E. não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que tenha sido impugnada.
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De acordo com o Código de Processo Civil, indique a alternativa correta:

  • A.

    A sentença pode ser incerta, caso decida relação jurídica condicional.

  • B.

    Uma vez fixada, o juiz não poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa na obrigação de fazer.

  • C.

    Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação será acolhida ainda que a parte que a intentou não tiver cumprido a sua prestação.

  • D.

    Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

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De acordo com o Código de Processo Civil é correto afirmar que:

  • A.

    A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

  • B.

    Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido e a causa de pedir, independente de nova citação do réu, o qual poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

  • C.

    A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

  • D.

    A ausência de contestação sempre terá como consequência os efeitos da revelia.

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Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    A maior parte da doutrina e o próprio Código de Processo Civil apontam como elementos identificadores da ação, as partes, o pedido e a causa de pedir.

  • B.

    Os elementos identificadores da ação são apenas as partes e a causa de pedir.

  • C.

    O pedido como elemento da ação é classificado em mediato, que diz respeito a natureza processual da ação e imediato, que está vinculado ao direito material subjacente à pretensão.

  • D.

    A causa de pedir próxima diz respeito, na generalidade dos casos, aos fatos que ensejaram a pretensão posta em juízo e a causa de pedir remota diz respeito a fundamentação jurídica utilizada pelo autor para fundamentar sua pretensão.

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Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    A maioria da doutrina estabelece como condições da ação: o interesse processual, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido.

  • B.

    A inépcia da inicial é causa de indeferimento da petição inicial.

  • C.

    A falta do pedido ou da causa de pedir não gera a declaração de inépcia da inicial.

  • D.

    O autor prejudicado pelo indeferimento da inicial pode apelar, facultado ao juiz, no prazo de 05 dias, reformar sua decisão.

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