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Questões de Direito Civil da FAUEL

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Listagem de Questões de Direito Civil da FAUEL

#Questão 908134 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA sobre as pessoas jurídicas, conforme o Código Civil.

A) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, após a necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

B) Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D) A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento que não pode ser utilizado como forma lícita de alocação e segregação de riscos.

E) As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, exceto no caso de assembleias gerais de destituição de administradores e alteração de estatutos.

#Questão 987155 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

O Código Civil prevê que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Considerando as disposições do Código Civil e a doutrina, assinale a alternativa CORRETA a respeito da posse.

A) É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.

B) A posse não pode ser adquirida por terceiro sem mandato.

C) A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi prevista pelo Código Civil de 2002, que não encampou a teoria da separação absoluta entre os juízos possessório e petitório.

D) Ao possuidor de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

E) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

#Questão 988011 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

A respeito do domicílio, assinale a alternativa CORRETA.

A) O conceito legal de domicílio é determinado somente pelo aspecto objetivo.

B) A pessoa que não tem residência habitual não tem domicílio.

C) O domicílio da União é Brasília.

D) O servidor público tem domicílio necessário no lugar onde reside.

E) O agente diplomático, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, poderá ser demandado no lugar onde declarar ter domicílio no Brasil.

#Questão 988012 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

Sobre o tema da responsabilidade civil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I – Haverá obrigação de reparar o dano, desde que comprovada culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II – A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III – A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

IV – O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

V – O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

A) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

B) Apenas os itens I, IV e V estão corretos.

C) Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

D) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

E) Todos os itens estão corretos.

#Questão 878204 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Advogado

Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias.

B) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

C) Prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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