Questões de Direito Civil da FAUEL

#Questão 878212 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

A respeito do tema prescrição, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A) A prescrição ocorre em dez anos em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual.

B) A prescrição ocorre em três anos para as hipóteses de reparação civil, não tendo relevância perquirir se a origem do ilícito é contratual ou extracontratual.

C) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou proposta ação penal.

D) O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito tem o condão de interromper a prescrição.

#Questão 738104 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Sobre o direito real de laje, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje instituído sobre o subsolo.

B) O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

C) A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

D) Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.

#Questão 738430 - Direito Civil, Pessoas, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

#Questão 648199 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

B) O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

C) A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

D) O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

E) A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

#Questão 648800 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

B) Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C) O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

D) Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

E) O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

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