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Questões Concurso Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR

#Questão 868654 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

O §2º do art. 5º da Constituição da República prevê que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não são taxativos, admitindo-se que haja previsão de outros em tratados internacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A) Ao lado do controle de constitucionalidade das leis, há o controle de convencionalidade, que deve ser realizado com exclusividade pelas cortes internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B) Os tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados sob rito especial, o qual pode lhes equiparar às emendas constitucionais, possuem hierarquia semelhante às leis complementares.

C) O Pacto de São José da Costa Rica proíbe a prisão por dívidas, exceto a decorrente de alimentos, e possui estatura jurídica supralegal, a ensejar a paralisação da eficácia da legislação infraconstitucional que permite a prisão do depositário infiel, apesar de a Constituição da República de 1988 admiti-la expressamente.

D) Os tratados internacionais de direitos humanos internalizados no ordenamento jurídico brasileiro veiculam direitos compatíveis e afirmadores dos fundamentos axiológicos da Carta de 1988, de modo que se inserem, sob o ponto de vista formal, no bloco de constitucionalidade, podendo, portanto, ser parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade.

#Questão 869007 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

#Questão 869008 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

O art. 37, inciso X, da Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A respeito do tema, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A) O não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual corrói, por força da inflação, o poder de compra dos servidores, caracterizando evidente ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

B) A iniciativa para propor a revisão geral anual é de qualquer membro do poder legislativo.

C) O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito subjetivo à indenização.

D) O Poder Executivo pode deixar de encaminhar projeto de lei de revisão anual, mas deverá se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

#Questão 869009 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

Assinale a alternativa que indica direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais.

A) Jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

D) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

#Questão 870201 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) O Supremo Tribunal Federal abraça a teoria da dupla garantia, que garante ao lesado o direito de demandar em face do servidor público responsável pelo dano ou contra o ente público.

B) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa e se fundamenta na teoria do risco administrativo.

C) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, de forma direta, primária e objetiva pelos danos causados a terceiros pelos notários e registradores, no exercício do serviço delegado.

D) O Estado responde objetivamente por morte de detento ocorrida dentro de penitenciária, ainda que em razão de causa natural.

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