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Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assi
#Questão 869007
-
Direito Constitucional
,
Organização do Estado Municípios
,
FAUEL
,
2020
,
Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR
, Advogado
Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
D) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
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