Questões de Contabilidade Pública da FAUEL

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, de acordo com a Lei nº 4320, deverá ser composta por:

I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II - Projeto de Lei de Orçamento.
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

De acordo com as afirmativa, assinale a alternativa CORRETA.

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é estruturado de acordo com a natureza das informações. Essas informações são classificadas como?

Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade governamental.

• Previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 cada;
• Empenho e liquidação de despesas de pessoal no valor de R$ 95.000,00, sendo R$ 45.000,00 pagos no exercício e R$ 50.000,00 inscritos em restos a pagar;
• Lançamento de impostos no valor de R$ 150.000,00, sendo arrecadados 80% desse valor.

Com base apenas nessas informações e considerando à estrutura e às instruções de preenchimento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, é CORRETO afirmar que o balanço financeiro apresentou saldo para o exercício seguinte de:

A execução orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Em consequência, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. A respeito da Execução do Orçamento de acordo com a Lei nº 4320/64, analise as afirmativas.

I - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
II - O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. 
III - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
IV - A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa que indica o objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.