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Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

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Listagem de Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

#Questão 749263 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Conforme dispõe o Código de Processo Civil acerca da homologação da sentença estrangeira, assinale a alternativa correta.

A) Deverá ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

B) Deverá ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal para que se constitua em título executivo judicial.

C) A decisão interlocutória estrangeira somente terá eficácia caso seja confirmada por decisão final de mérito proferida por autoridade judicial brasileira.

D) A decisão estrangeira não poderá ser homologada parcialmente, sob pena de ofensa ao princípio da unidade de jurisdição.

E) O cumprimento da sentença estrangeira efetuar-se-á perante o juízo cível competente.

#Questão 751774 - Direito do Trabalho, Disposições gerais, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Acerca do contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta.

A) Aplica-se a qualquer tipo de atividade do empregado ou empregador, exceto para os aeronautas.

B) Pode ser celebrado de forma escrita ou verbal, tácita ou expressa.

C) Ao receber a convocação para a prestação do serviço, o empregado terá o prazo de três dias corridos para responder ao chamado.

D) Durante o período de inatividade, o empregado receberá pelo período, pois se trata de interrupção do contrato de trabalho.

E) Não há possibilidade de usufruir férias nessa hipótese de contratação.

#Questão 752344 - Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Acerca do tema empregado e empregador, assinale a alternativa correta.

A) Instituição sem fins lucrativos que admitir trabalhadores não poderá ser considerada empregadora, pois o empregador é considerado uma empresa individual ou coletiva.

B) João trabalha na empresa Zeza Ltda. e presta serviços no estabelecimento do empregador, preenchendo todos os requisitos do vínculo empregatício. Maria trabalha na mesma empresa, prestando os seus serviços em seu domicílio e também preenche todos os requisitos do vínculo empregatício. Nesse caso, João é empregado e Maria é autônoma, pois presta seus serviços em domicílio.

C) As empresas Alfa e Beta integram o mesmo grupo econômico. A empresa Beta dispensou uma empregada e não pagou as verbas rescisórias. Nesse caso, a empresa Alfa responderá subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa Beta.

D) Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

E) O risco da atividade econômica é assumido tanto pelo empregado quanto pelo empregador.

#Questão 752537 - Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Considerando o disposto na Consolidação das leis do Trabalho (CLT) e as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, é correto afirmar que

A) consideram-se gorjetas as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

B) está previsto legalmente a integrar o salário, além da importância fixa estipulada, apenas as comissões pagas pelo empregador.

C) as importâncias pagas a título de ajuda de custo, prêmios e abonos, ainda que habituais, integrarão a remuneração, sendo incorporados ao contrato de trabalho e constituindo base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

D) considera-se prêmio não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

E) compreendem-se na remuneração, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

#Questão 752806 - Direito Tributário, Princípios Tributários, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.

A) Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.

B) Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.

C) Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.

D) Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

E) São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.

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