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Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

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Listagem de Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

#Questão 744283 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Acerca das normas de direito processual internacional, assinale a alternativa correta.

A) Uma vez ajuizada a ação no brasil, a sentença estrangeira não mais poderá ser homologada, sob pena de constituir litispendência.

B) São requisitos à homologação de sentença estrangeira: a não ofensa à soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes, e a existência de reciprocidade judiciária entre o sistema judiciário do Brasil e do país rogante.

C) No Brasil, é requisito para a homologação de sentença arbitral que a citação da parte residente no Brasil tenha ocorrido em corte situada no território nacional.

D) É expressamente vedado o reexame, a pedido de uma das partes interessadas, das decisões proferidas em pedidos de homologação de sentença estrangeira.

E) Via de regra, o cumprimento de carta rogatória é regido, quanto ao conteúdo, pelas regras do Estado rogante. Todavia, quanto à matéria, a lei processual a ser observada é a da justiça rogada.

#Questão 744279 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Com vistas a expandir suas atividades comerciais para o mercado europeu, uma sociedade brasileira, com sede em São Paulo, decidiu contratar os serviços de uma empresa belga, sediada em Bruxelas. Após a fase de negociações feita por videoconferência, os representantes das duas empresas se encontraram em uma feira de promoção comercial internacional em Buenos Aires, Argentina, onde foi assinado o contrato de prestação do serviço de consultoria de planejamento estratégico e marketing, com duração fixa de quatro meses, na sede da empresa brasileira. Passados dois meses após a data-limite para o término da entrega do serviço, a empresa belga ainda não havia sequer iniciado a prestação do serviço, alegando dificuldades financeiras internas. A empresa brasileira ajuizou ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 15% no preço total do serviço por mês de atraso. A empresa belga, na sua contestação, alegou que tal cláusula era inválida segundo o direito belga.

Acerca da controvérsia judicial exposta, assinale a alternativa correta.

A) O local de prestação do serviço determina qual lei deve ser aplicada, ainda que haja cláusula de eleição de foro dispondo diferentemente.

B) No que tange à competência material, o que vale é a lei do local de celebração do contrato, portanto, a lei argentina.

C) A empresa belga tem razão, devendo-se aplicar as regras do país de sua sede social, ou seja, a Bélgica.

D) Qualquer cláusula de eleição de foro não teria efeitos, visto que o direito brasileiro veda expressamente essa eleição no caso de contratos internacionais.

E) O pedido da empresa brasileira é procedente, pois o país de cumprimento do contrato é o Brasil.

#Questão 744280 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, a justiça mexicana encaminhou carta rogatória ao Brasil, para citação de pessoa física residente na cidade de Curitiba, em processo de divórcio litigioso. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça federal cumprir a ordem de citação.

B) É dispensada a obtenção de exequatur em razão de o tratado multilateral ser ratificado por ambos os países.

C) O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.

D) A Justiça Federal possui competência formal e material para conceder o exequatur e cumprir a ordem de citação.

E) A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na referida convenção.

#Questão 744281 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Carolina, brasileira nascida em São Paulo, é filha de pai português e mãe brasileira. Segundo a legislação lusa, o filho de nacional português pode requerer a nacionalidade portuguesa por meio de processo denominado atribuição de nacionalidade. Entre a lista de documentos a serem apresentados às autoridades portuguesas, estão: registro de nascimento do português (emitido por autoridade portuguesa); certidão de casamento do português e respectiva transcrição (quando celebrado fora de Portugal); certidão de nascimento e documento de identidade do requerente.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser consularizados/legalizados pelo Consulado-Geral do Brasil em Lisboa.

B) Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser consularizados/legalizados pelo Itamaraty, antes de enviados à autoridade portuguesa responsável por instruir o processo de aquisição de nacionalidade.

C) Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser legalizados pelo Ministério da Justiça brasileiro, antes de enviados à autoridade portuguesa responsável por instruir o processo de aquisição de nacionalidade.

D) A Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Portugal são signatários, simplificou o processo de validação de documentos entre os países: para valer em Portugal, os documentos emitidos no Brasil necessitam apenas de ser apostilados por um cartório brasileiro.

E) Os documentos emitidos fora de Portugal devem passar pelo processo de notarização no consulado português no Brasil.

#Questão 747361 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Acerca da carta rogatória, assinale a alternativa correta.

A) O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

B) Pelo fato de envolver pronunciamento judicial estrangeiro, deverá tramitar em segredo de justiça.

C) Quando o país destinatário recusar o cumprimento de carta rogatória, a citação não poderá ser feita por edital.

D) É admitida a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira, quando expressamente requerida pelo Ministério Público.

E) É ato de jurisdição voluntária e atrai a aplicação do princípio da cooperação entre as partes.

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