Nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Roga...

Questão Q744280

2018 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

Direito Internacional Direito Internacional Privado

Prova: Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Analista Área Jurídico - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2018 • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, a justiça mexicana encaminhou carta rogatória ao Brasil, para citação de pessoa física residente na cidade de Curitiba, em processo de divórcio litigioso. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça federal cumprir a ordem de citação. B É dispensada a obtenção de exequatur em razão de o tratado multilateral ser ratificado por ambos os países. C O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação. D A Justiça Federal possui competência formal e material para conceder o exequatur e cumprir a ordem de citação. E A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na referida convenção.

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