Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

#Questão 737945 - Direito Civil, Direito de Empresa, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa, pois o que define a natureza jurídica do empresário são os atos de comércio por ele praticados.

B) A lei não pode estabelecer tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural nem ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

C) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas e danos e subsidiariamente.

E) O empresário casado somente poderá alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

#Questão 737946 - Direito Civil, Sociedade, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa correta.

A) Nas sociedades simples, as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

B) Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os ostensivos, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os ocultos, obrigados somente pelo valor da respectiva quota.

C) Na sociedade limitada, quando o contrato for omisso, o sócio não poderá ceder a respectiva cota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, sob pena de responsabilização.

D) A sociedade limitada não autoriza a designação de administradores não sócios, tendo em vista a existência de responsabilidade solidária entre os sócios.

E) Na sociedade cooperativa, a lei limita a 100 o número de sócios.

#Questão 737947 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

#Questão 738743 - Direito Comercial / Empresarial, Direito de Propriedade Industrial, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

#Questão 738751 - Direito Comercial / Empresarial, Direito de Propriedade Industrial, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

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