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Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

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Listagem de Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

#Questão 736758 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Os agentes públicos, na respectiva atuação institucional, possuem deveres a serem cumpridos, e é em razão desse fato que lhes são conferidos poderes que podem ser delegados. Com relação ao ato de delegação de competências, é correto afirmar que

A) pode ser feito para órgãos ou agentes subordinados.

B) é irrevogável pela autoridade delegante.

C) a delegação prescinde de publicação em meio oficial.

D) toda competência pode ser delegada.

E) deve existir subordinação hierárquica entre os envolvidos.

#Questão 736761 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

As entidades que compõem o Sistema S, ao praticarem cooperação com o poder público, têm na prática do ensino uma de suas funções precípuas. Esse ensino é prestado a certas categorias sociais ou grupos profissionais. Qual(is) entidade(s) presta(m) esse tipo de serviço à sociedade?

A) Confederação Nacional da Indústria (CNI)

B) Apex-Brasil

C) Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Social do Comércio (Sesc)

D) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)

E) Confederação Nacional do Comércio (CNC)

#Questão 737942 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Relacionado fortemente com os princípios gerais contratuais, em especial à função social do contrato, com o princípio da boa-fé objetiva, e com os princípios que envolvem o adimplemento das obrigações, encontra-se a teoria do adimplemento substancial. A respeito dessa teoria, é correto afirmar que

A) encontra-se positivada no Código Civil, entretanto doutrina e jurisprudência entendem ser um grande equívoco, sendo interpretada de forma conjunta ao sistema, desvirtuando a vontade original do legislador.

B) encontra-se positivada no Código Civil, é aplicada como regra; para sua caracterização, levam-se em conta apenas aspectos qualitativos.

C) encontra-se positivada no Código Civil, sendo amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.

D) não se encontra positivada no Código Civil, é aceita apenas pela doutrina; para sua caracterização, levam-se em conta apenas aspectos quantitativos.

E) não se encontra positivada no Código Civil, apesar de amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.

#Questão 737943 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta.

A) Quanto não for cumprida a obrigação, o devedor responderá por perdas e danos, não podendo se falar em juros e atualização monetária.

B) Considerar-se-á em mora apenas o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, no lugar e na forma que a lei ou a convenção estabelecer.

C) Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título).

D) Tratando-se de perdas e danos, contam-se os juros de mora desde a data do evento danoso.

E) Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a escolha do juiz.

#Questão 737944 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

A respeito do direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A) Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

B) A coisa incerta será indicada sempre pelo gênero. Nessa modalidade de obrigação, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

C) A coisa incerta será indicada sempre pelo gênero. Nessa modalidade de obrigação, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

D) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

E) A obrigação é considerada indivisível quando a prestação tem por objeto coisa ou fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

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