Questões sobre Despesas Públicas

A LRF instituiu o polêmico Art. 42. “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos _________________________________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Assinale nas respostas abaixo qual é o prazo que estipula a LRF para proibir de contrair obrigações de despesas:

Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental, julgue os itens a seguir.

Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que se desconte, do total das despesas, os valores relativos à indenização por demissão de servidores ou empregados, os incentivos à demissão voluntária e os decorrentes de decisão judicial e da competência de períodos anteriores.

A despesa assume fundamental importância na administração pública por estar envolvida em situações singulares com o estabelecimento de limites legais, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São exemplos de despesas extraorçamentárias

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para apuração dos limites com despesas com pessoal não serão computadas as despesas, exceto:

Os limites das despesas com pessoal, em cada período de apuração, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − LRF, não poderá exceder a determinados percentuais. No âmbito federal, no Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, e no Judiciário não poderá exceder, respectivamente: