Questões sobre Despesas Públicas

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no Capítulo IV Da despesa obrigatória de caráter continuado, em seu Art.17, considera que despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Com base no exposto, assinale a alternativa que NÃO é correta.
  • A. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do Art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
  • B. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
  • C. O disposto no § 1o do Art. 17, não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição.
  • D. A despesa de que trata este artigo será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o do Art.17, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a
  • A. 50% da Receita Corrente Líquida, no caso dos Municípios.
  • B. 55% da Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados.
  • C. 60% da Receita Corrente Líquida, no caso dos Municípios.
  • D. 65% da Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados.
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, será verificado
  • A. semestralmente.
  • B. mensalmente.
  • C. ao final de cada bimestre.
  • D. ao final de cada quadrimestre.
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De acordo com o artigo 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir corretamente discriminados por ente da Federação:
  • A. União: 50%, Estados: 60%, Municípios: 50%.
  • B. União: 60%, Estados: 50%, Municípios: 50%.
  • C. União: 60%, Estados: 60%, Municípios: 50%.
  • D. União: 50%, Estados: 60%, Municípios: 60%.
  • E. União: 50%, Estados: 50%, Municípios: 60%.
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Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual equivalente a 60% da receita corrente líquida. Assim, a repartição do limite global definido não poderá exceder, na esfera Estadual, o percentual de

  • A.

    2% (dois por cento) para o Ministério Público do Estado.

  • B.

    4% (quatro por cento) para o Legislativo.

  • C.

    5% (cinco por cento) para o Judiciário.

  • D.

    6% (seis por cento) para o Tribunal de Contas do Estado.

  • E.

    47% (quarenta e sete por cento) para o Executivo.

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