Questões sobre Despesas Públicas

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado despesas legalmente vinculadas a fundo ou finalidade específica por período que exceda pelo menos dois exercícios.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado as despesas criadas pela lei orçamentária que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a decorrente de tributos com destinação constitucional vinculada.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, ato com força de lei ou ato administrativo que crie gasto obrigatório cuja execução protraia-se por período superior a dois exercícios.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a do bimestre anterior, adotando-se o regime de competência.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de capital líquida.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com a mão de obra terceirizada.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal”.

A verificação do cumprimento dos limites com a despesa de pessoal será realizada ao final de cada bimestre.

Refere-se a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter obrigatório deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes não sendo obrigatório demonstrar a origem dos recursos para seu custeio;

Os atos que criarem esse tipo de despesa devem ser acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais;

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.