Sobre a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, defin...

Refere-se a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter obrigatório deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes não sendo obrigatório demonstrar a origem dos recursos para seu custeio;

Os atos que criarem esse tipo de despesa devem ser acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais;

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.