Questão Q495954
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Controle Interno - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Res...

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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