Questões sobre Despesas Públicas

Acerca da modalidade do empenho, julgue os itens seguintes. Deverá ser global a modalidade de empenho para as despesas empenhadas com contratos de limpeza e conservação cujo pagamento for parcelado ao longo de sua vigência.

Com referência a noções de legislação orçamentária, julgue os itens subsequentes. Os empenhos emitidos em 2011, contudo não liquidados ou pagos nesse exercício financeiro, devem ter seus valores abatidos da dotação orçamentária da LOA de 2012.

Com referência a noções de legislação orçamentária, julgue os itens subsequentes. Os compromissos identificados após o encerramento do exercício financeiro correspondente podem ser pagos, após o seu reconhecimento, pelo ordenador de despesas, sem a necessidade do respectivo empenho.

Com relação aos limites, vedações e obrigações instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

Se uma lei municipal determinar, por exemplo, a construção de um hospital público por período superior a dois exercícios financeiros, então as despesas correspondentes a essa obra devem ser consideradas obrigatórias de caráter continuado.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Considera-se nulo o ato de prefeito que reajustar o vencimento dos servidores municipais em 25%, resultando em aumento de despesa com pessoal, no penúltimo mês de seu mandato.