Questões sobre Despesas Públicas

#Questão 495956 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FUNIVERSA, 2010, SEPLAG / SEE/DF, Professor de Educação Básica

Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas

A)

resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B)

com gratificação de desempenho.

C)

relativas ao terço das férias.

D)

com serviços extraordinários em horário noturno.

E)

referentes ao 13.º salário.

#Questão 495958 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FUNIVERSA, 2010, SEPLAG / SEE/DF, Analista de Gestão Educacional

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se das despesas com pessoal, para efeito de cômputo do seu limite, em relação à receita corrente líquida,

A)

indenizações a empregados demitidos.

B)

horas extraordinárias.

C)

vantagens pessoais reconhecidas judicialmente.

D)

subsídios a membros de Poderes.

E)

gratificações de desempenho.

#Questão 495970 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2010, CNPq, Assistente 1

#Questão 495982 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico de Apoio Especializado

#Questão 495998 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/SE, Promotor de Justiça Substituto

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

A)

É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.

B)

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.

C)

A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.

D)

A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

E)

O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

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