Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os ite...

#Questão 706751 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Considera-se nulo o ato de prefeito que reajustar o vencimento dos servidores municipais em 25%, resultando em aumento de despesa com pessoal, no penúltimo mês de seu mandato.

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