Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 619214 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

A) corrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício.

B) de capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios.

C) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios.

D) de custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida.

E) de capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução.

#Questão 619215 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Contador

Considerando o demonstrativo a seguir e o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o valor das despesas com pessoal da administração pública considerado para efeito do limite estabelecido pela legislação é de:

A) $ 35.500.

B) $ 37.500.

C) $ 38.000.

D) $ 39.500.

E) $ 43.500.

#Questão 619217 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Contador

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:

A) De indenização por demissão de servidores ou empregados.

B) Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.

C) Relativas a incentivos à demissão voluntária.

D) Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

E) Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

#Questão 619220 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Contador

Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa

A) Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa

B) deverá passar por prévia análise e aprovação de comissão legislativa.

C) será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D) não poderá ser implementado no exercício de sua aprovação, visto que deverá passar por análise da viabilidade da ação que provocar tal aumento de despesa.

#Questão 619225 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Ao final de um exercício foram obtidas as seguintes informações da execução orçamentária de um ente público:

Considerando as disposições legais para inscrição em restos a pagar, e sabendo-se que a disponibilidade financeira líquida do ente ao final do exercício era de 20.000, é correto afirmar que:

A) a disponibilidade financeira não afetará a inscrição de restos a pagar;

B) despesas processadas e não processadas serão canceladas;

C) do valor das despesas empenhadas, 1.600 serão cancelados;

D) haverá cancelamento de despesas não processadas no valor de 9.600;

E) o valor total de restos a pagar não processados pode ser inscrito.

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