Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 619273 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Contador

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:

A) Concessão de isenção em caráter geral.

B) Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que não implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C) Anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.

D) Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E) Concessão de isenção em caráter geral, anistia e crédito presumido.

#Questão 619284 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

A) São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.

B) São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.

C) A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.

D) As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.

E) A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

#Questão 619285 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

A figura precedente representa as etapas da receita orçamentária. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

I O princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa da arrecadação.

II A etapa que precede a fixação da despesa é a previsão da receita.

III Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 619313 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Contador

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:

A) Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B) Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C) Em que a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.

D) Em que a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.

E) Que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

#Questão 651224 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

O Relatório de Gestão Fiscal

A) deverá ser emitido ao final de cada semestre e assinado pelo Presidente do Tribunal, se referente ao Poder Judiciário.

B) conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite com despesa total com pessoal.

C) será publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

D) será composto pelo balanço orçamentário e demonstrativos da execução da receita e despesa orçamentária e extraorçamentária.

E) será acompanhado de demonstrativos da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

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