Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 619226 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

#Questão 619227 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

No ciclo de execução orçamentária, o controle de ingressos e desembolsos faz-se mister para cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Uma das regras importantes se refere ao registro da receita orçamentária no momento da arrecadação, que tem como justificativa:

A) acompanhar a meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

B) definir fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;

C) evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva;

D) impedir o uso indevido de recursos para cobertura de restos a pagar;

E) propiciar informações relativas à variação do patrimônio público.

#Questão 619230 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

A) Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.

B) A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.

C) Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.

D) Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.

E) Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições.

#Questão 619232 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Na classificação funcional de despesa orçamentária, a função encargos especiais engloba despesas orçamentárias que expressem

A) um bem ou um serviço específico.

B) uma função sem subfunções típicas.

C) juros, taxas e comissões de financiamentos.

D) diversos serviços.

E) uma agregação neutra.

#Questão 619253 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

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