Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite, para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder os seguintes percentuais:

Em consonância com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca de geração de despesa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( ) Compete ao ordenador de despesa declarar que o aumento de despesa está adequado com a lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

( ) As condições estabelecidas na LRF para os atos de aumento de despesa devem ser observadas nos casos de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

( ) As determinações contidas na LRF para os atos de aumento de despesa não se aplicam às despesas consideradas irrelevantes, nos termos definidos pela lei orçamentária anual.

Assinale a sequência correta.

O artigo 12 no caput. III apresenta a classificação nas categorias econômicas: Despesas correntes e Despesa de capital. A despesa corrente é composta por despesa de custeio e transferência correntes. Nesse contexto aponte o conceito de Despesa de custeio.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.