Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 619263 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Técnico de Contabilidade

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados e os Municípios não poderão incorrer em gastos com pessoal no período orçamentário, que sejam superiores a

A) 40% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

B) 50% (União) e 50% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

C) 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

D) 60% (União) e 40% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.

E) 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.

#Questão 619258 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

De acordo com a LRF, a renúncia de receita decorre da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que correspondam a tratamento diferenciado.

A renúncia de receita em que um ente estatal exclui do crédito tributário a parte relativa à multa aplicada ao sujeito passivo por infrações cometidas é denominada:

A) isenção;

B) anistia;

C) redução;

D) remissão;

E) subsídio;

#Questão 619259 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) de um ente estadual, conforme definido pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), alguns itens devem ser deduzidos do somatório das receitas correntes.

Dos itens a seguir, o que NÃO representa uma dedução da RCL estadual é:

A) contribuições para custeio de pensões militares;

B) contribuições para custeio do sistema de previdência dos servidores;

C) contribuições dos empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social;

D) dedução da receita para formação do FUNDEB;

E) transferências constitucionais e legais.

#Questão 619269 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Auditor

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Ente público deverá

A) providenciar medidas no sentido de revogar os processos de licitação que não geraram contratos.

B) tomar providências no sentido de realizar a limitação de empenho e da movimentação financeira.

C) revogar a execução dos contratos pelo prazo de 60 dias, salvo os considerados essenciais.

D) contrair financiamentos da importância necessária para cumprir a meta do resultado nominal e primário.

#Questão 619272 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Economista

Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre previsão e arrecadação da Lei Complementar 101/2000.

A) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

C) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D) No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

E) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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