De acordo com a LRF, a renúncia de receita decorre da co...

#Questão 619258 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

De acordo com a LRF, a renúncia de receita decorre da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que correspondam a tratamento diferenciado.

A renúncia de receita em que um ente estatal exclui do crédito tributário a parte relativa à multa aplicada ao sujeito passivo por infrações cometidas é denominada:

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