Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 619107 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Contador

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida, que é composta basicamente por receitas:

A) Correntes e de capital arrecadadas no mês de referência.

B) Correntes e de capital arrecadadas no bimestre de referência.

C) Correntes e de capital arrecadadas até o trimestre de referência.

D) Tributárias, patrimoniais, operações de créditos e decorrentes de alienação de ativos, no mês de referência.

E) Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.

#Questão 619109 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Auditor de Controle Interno

Uma boa gestão pública deve ter como premissas e buscar o cumprimento das normas aplicadas ao Orçamento, o controle e execução das ações e programas de governo e a preservação do Patrimônio Público. Essas premissas são objetivos de um bom:

A) Plano Orçamentário.

B) Trabalho de Auditoria.

C) Método de Gestão Fiscal.

D) Sistema de Controle Interno.

#Questão 619110 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Auditor de Controle Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe à Administração a necessidade de um maior e mais efetivo controle das receitas e despesas públicas na execução orçamentária, mais especificamente em relação ao regime de competência. Sobre o regime de competência, é correto afirmar que:

A) É utilizado para o registro de receitas e despesas.

B) É possível registrar e controlar o ingresso das receitas de capital.

C) É utilizado apenas para o registro de despesas e assunção de compromissos.

D) Caso o órgão opte por não utilizá-lo, é possível adotar apenas o regime de caixa.

#Questão 619112 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Técnico

A Dívida Ativa representa os valores devidos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal que, na data fixada pela repartição pública para o pagamento, não foram liquidados pelos devedores. A respeito da Dívida Ativa, assinale a alternativa correta.

A) Os créditos de natureza tributária e não tributária da Dívida Ativa devem ser escriturados como receitas do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

B) Os valores em moeda estrangeira inscritos na Dívida Ativa serão convertidos em moeda nacional na data de seus respectivos vencimentos, devendo ser cobrados, a partir daí, juros e multas moratórios.

C) A Dívida Ativa Tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, bem como dos empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei e multas diversas.

D) Os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais, devem ser classificados como Dívida Ativa Tributária.

E) A receita da Dívida Ativa abrange os créditos tributários e não tributários, não incluindo os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora, pois estes devem ser classificados como outras receitas financeiras.

#Questão 619129 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Diretor Geral

De acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal 101/2000.Defina dívida pública consolidada ou fundada:

A) montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C) compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D) Nenhuma das alternativas.

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