Questões sobre Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná

A PARANAPREVIDÊNCIA é um ente de cooperação governamental do estado do Paraná para o cumprimento de suas obrigações de seguridade funcional e tem por finalidade gerir o respectivo sistema, segundo o regime de benefícios e serviços previstos na Lei estadual n.º 12.398/1998. Com relação à estrutura administrativa da PARANAPREVIDÊNCIA, julgue os itens seguintes.

O diretor ou conselheiro que, durante o seu mandato, perder a condição de segurado inscrito na PARANAPREVIDÊNCIA, se esta houver sido requisito de investidura no cargo, deverá concluir seu mandato caso falte menos de dois anos para o seu final.

A PARANAPREVIDÊNCIA é um ente de cooperação governamental do estado do Paraná para o cumprimento de suas obrigações de seguridade funcional e tem por finalidade gerir o respectivo sistema, segundo o regime de benefícios e serviços previstos na Lei estadual n.º 12.398/1998. Com relação à estrutura administrativa da PARANAPREVIDÊNCIA, julgue os itens seguintes.

O Conselho de Administração figura como órgão superior de gerenciamento, normatização e deliberação na estrutura organizacional da PARANAPREVIDÊNCIA.

Marcelo, servidor do estado do Paraná e pai de quatro filhos menores, aposentou-se pelo sistema PARANAPREVIDÊNCIA. Entretanto, o ato de concessão de aposentadoria não foi aprovado pelo Tribunal de Contas do estado do Paraná.

Considerando a situação hipotética acima com base na legislação previdenciária paranaense, julgue os itens subseqüentes, relativos à concessão, à manutenção e ao cancelamento de benefícios previdenciários instituídos pelo sistema PARANAPREVIDÊNCIA.

Caso sua aposentadoria não seja aprovada pelo Tribunal de Contas, Marcelo não terá direito a pleitear a devolução de todas as contribuições pagas.

Marcelo, servidor do estado do Paraná e pai de quatro filhos menores, aposentou-se pelo sistema PARANAPREVIDÊNCIA. Entretanto, o ato de concessão de aposentadoria não foi aprovado pelo Tribunal de Contas do estado do Paraná.

Considerando a situação hipotética acima com base na legislação previdenciária paranaense, julgue os itens subseqüentes, relativos à concessão, à manutenção e ao cancelamento de benefícios previdenciários instituídos pelo sistema PARANAPREVIDÊNCIA.

Caso houvesse aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do estado, quem perceberia o benefício seriam os dependentes de Marcelo.

Marcelo, servidor do estado do Paraná e pai de quatro filhos menores, aposentou-se pelo sistema PARANAPREVIDÊNCIA. Entretanto, o ato de concessão de aposentadoria não foi aprovado pelo Tribunal de Contas do estado do Paraná.

Considerando a situação hipotética acima com base na legislação previdenciária paranaense, julgue os itens subseqüentes, relativos à concessão, à manutenção e ao cancelamento de benefícios previdenciários instituídos pelo sistema PARANAPREVIDÊNCIA.

Marcelo continuará percebendo o valor do benefício até que o Tribunal de Contas e o sistema PARANAPREVIDÊNCIA verifiquem, de ofício, que decisão deve prevalecer.