Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2002

Carlos divorciou-se da sua primeira esposa, passando a pagar pensão alimentícia para ela e para o filho do casal. Em seguida, ele casou-se pela segunda vez e teve um outro filho com a sua segunda esposa. Posteriormente, veio a falecer, sendo, na ocasião do seu falecimento, servidor público do estado do Paraná, titular de cargo efetivo.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A pensão por morte para as duas famílias somente poderá ser concedida se todos os possíveis dependentes tiverem requerido o benefício.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Uma das alternativas abaixo não consta como isenta da Taxa de Fiscalização de Anúncios, segundo a lei municipal n.º 11.105/01. Identifique-a

  • A.

    Anúncios de locação e venda de imóveis, colocados no imóvel pelo proprietário.

  • B.

    Tabuleta, existente por ordem legal, na data da construção cível, após sua conclusão.

  • C.

    Anúncios destinados à propaganda de candidatos a cargos políticos.

  • D.

    Anúncios sobre cultos religiosos, quando colocados nas respectivas sedes.

  • E.

    Anúncios, em placas, que contenham a denominação de prédio.

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O Prefeito de um município resolve propor um projeto de lei para cobrar valores menores de ISS dos serviços de consultoria prestados por empresas instaladas em prédios tombados. Pode-se dizer que esse projeto de lei é:

  • A.

    ilegal, pelo fato de a atividade em questão não estar sujeita ao pagamento do ISS

  • B.

    constitucional, pelo fato de que está sendo promovido um incentivo para a atividade de consultoria

  • C.

    constitucional, pelo fato de que a redução de tributos é permitida quando se destina à preservação de imóveis

  • D.

    inconstitucional, pelo fato de ser vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

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Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  • A.

    os mandatários, pelos tributos devidos pelos mandantes

  • B.

    os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes

  • C.

    os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

  • D.

    os contadores responsáveis pela escrita da pessoa jurídica de direito privado

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Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

  • A.

    no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto

  • B.

    no último dia do exercício a que corresponder o imposto

  • C.

    a cada semestre do exercício fiscal

  • D.

    a cada trimestre do exercício fiscal

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A Construtora Y, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, realiza a construção de uma igreja na Cidade de Petrópolis, onde possui uma filial. No momento de recolher o ISS, fica em dúvida sobre a hipótese de incidência e sobre a alíquota aplicável, uma vez que esta, na atividade de construção civil, é de 1% no Município do Rio de Janeiro e de 2% no Município de Petrópolis. Pode-se afirmar que a empresa construtora deverá adotar a seguinte sistemática para recolher o imposto devido:

  • A.

    pagar 1% do imposto devido ao Município de Petrópolis, onde está sendo realizada a obra, e a diferença da alíquota devida de 1% ao Município do Rio de Janeiro

  • B.

    não pagar o imposto, tendo em vista que a Constituição concede imunidade aos templos de qualquer culto

  • C.

    pagar o imposto para o Município do Rio de Janeiro, onde está localizada a sua sede, pela alíquota de 1%

  • D.

    pagar o imposto para o Município de Petrópolis pela alíquota de 2%

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Não é considerado contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

  • A.

    o locatário do imóvel locado, se o proprietário não é imune ao imposto ou isento dele

  • B.

    o proprietário do imóvel dado em comodato, se o comodatário é conhecido

  • C.

    o promitente comprador do imóvel imitido na posse

  • D.

    o titular do domínio útil do imóvel

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Para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente:

  • A.

    são também consideradas urbanas

  • B.

    devem ser objeto de desapropriação

  • C.

    estão excluídas da incidência do imposto

  • D.

    são automaticamente beneficiadas por isenção

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É permitido aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóveis de propriedade de:

  • A.

    Partido político sem representação na Câmara dos Vereadores

  • B.

    templo de culto com menos de 5 anos de existência

  • C.

    concessionária de serviços públicos federais

  • D.

    Instituição de assistência social

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Em concurso público, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, é vedada a estipulação de:

  • A. sexo e ser maior que 16 anos.
  • B. limite de idade de 45 anos.
  • C. sexo e limite de idade.
  • D. limite de idade de 40 anos .
  • E. nacionalidade.
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