Não se incluem na base de cálculo do ISS:

O contribuinte que receba, antes ou durante a prestação dos serviços, dinheiro, bens ou direitos, como adiantamento ou quando o pagamento total do preço dos serviços for feito de forma antecipada, deve:

O valor do ISS pode ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada, quando:

Não se considera omissão de operações tributáveis pelo ISS, sujeita ao pagamento de multas fixadas na legislação:

Para caracterizar uma zona urbana, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é necessária a existência concomitante dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

Para efeito de cálculo do valor venal do IPTU, considerar-se-á como unidade autônoma:

Para efeito de cobrança do imposto respectivo, a mudança de tributação predial para territorial ou de territorial para predial, prevalecerá a partir do:

Com base no estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA, julgue os itens subseqüentes.

O Conselho de Administração, órgão estatutário da PARANAPREVIDÊNCIA, é composto por dez conselheiros, sendo cinco efetivos e cinco suplentes. O governador tem o direito de nomear apenas o presidente do conselho, que será um dos conseclheiros efetivos, sendo os demais conselheiros efetivos assim indicados: um conselheiro pela Associação dos Fundos de Pensão do Paraná; um conselheiro pela Assembléia Legislativa; um conselheiro pelo Tribunal de Justiça; um conselheiro pelo Ministério Público Estadual.

Considere os itens seguintes:

Os itens corretos são:

Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.

Na tentativa de resolver os litígios de forma mais célere e devolver a paz social aos jurisdicionados, no estado do Acre, o tribunal pleno pode propor ao Poder Legislativo a criação de novos juízos e comarcas.