Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2002

Acerca do Plano de Benefícios previsto na Lei estadual n.º 12.398/1998, julgue os itens abaixo.

Aposentadoria por invalidez permanente, aposentadoria compulsória por implemento de idade e pensão por morte do segurado estão entre os benefícios garantidos pela PARANAPREVIDÊNCIA.

Acerca do Plano de Benefícios previsto na Lei estadual n.º 12.398/1998, julgue os itens abaixo.

Um servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão não terá direito de receber benefício previdenciário concedido pela PARANAPREVIDÊNCIA.

Acerca do Plano de Benefícios previsto na Lei estadual n.º 12.398/1998, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Souza, segurado da PARANAPREVIDÊNCIA, foi acometido de uma doença que impôs seu afastamento compulsório do serviço, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por junta médica credenciada.

Nessa situação, para obter a aposentadoria por invalidez, Souza dependerá apenas de entrar em licença para afastamento de saúde pelo período mínimo exigido.

A PARANAPREVIDÊNCIA constituirá, como parte de seu patrimônio, mas com identidade jurídico-contábil, Fundos de Previdência e Financeiro, de natureza previdenciária. A esse respeito, julgue os itens seguintes.

A PARANAPREVIDÊNCIA não poderá ter fins lucrativos, por ser uma pessoa jurídica de direito público, com natureza de serviço social autônomo paradministrativo.

A PARANAPREVIDÊNCIA é um ente de cooperação governamental do estado do Paraná para o cumprimento de suas obrigações de seguridade funcional e tem por finalidade gerir o respectivo sistema, segundo o regime de benefícios e serviços previstos na Lei estadual n.º 12.398/1998. Com referência a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Um membro do Conselho Fiscal poderá efetuar negócios indiretamente relacionados com a PARANAPREVIDÊNCIA.