Questões sobre Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Estadual no 12.398/98, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à PARANAPREVIDÊNCIA, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas compete ao Diretor
  • A. de Finanças e Patrimônio.
  • B. de Administração.
  • C. de Previdência.
  • D. Jurídico.
  • E. de Gestão Orçamentária.
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De acordo com a Lei Estadual no 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão
  • A. nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 2 anos, podendo ser reconduzidos.
  • B. designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 6 anos, podendo ser reconduzidos.
  • C. designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 4 anos, vedada a recondução.
  • D. nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, vedada a recondução.
  • E. nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, permitida a recondução.
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Acerca das espécies de benefícios previstos no programa de previdência do estado de Paraná e com base na Lei n.º 12.398/1998, julgue os itens subseqüentes.

Novos benefícios poderão ser instituídos por lei, mas somente poderão ser implementados se for indicada e assegurada a fonte de custeio prevista integralmente na avaliação atuarial.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação ao sistema de seguridade funcional do estado do Paraná e com base na legislação vigente, julgue os seguintes itens.

A PARANAPREVIDÊNCIA é uma instituição com personalidade jurídica de direito privado e natureza de serviço social autônomo, paradministrativo, não possuindo finalidade lucrativa.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA.

Uma pessoa com formação de nível médio poderá ser conselheiro de administração se tiver reconhecida capacidade em seguridade.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens a seguir, relativos ao estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA.

A PARANAPREVIDÊNCIA tem sede e foro na cidade de Curitiba e jurisdição em todo o território do estado do Paraná.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca do Plano de Benefícios previsto na Lei estadual n.º 12.398/1998, julgue os itens a seguir.

A partir da data do óbito, o benefício de pensão por morte de segurado da PARANAPREVIDÊNCIA será devido a sua esposa.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca do Plano de Benefícios previsto na Lei estadual n.º 12.398/1998, julgue os itens a seguir.

Caso um segurado da PARANAPREVIDÊNCIA esteja preso, sua esposa terá o benefício de pensão por prisão suspenso, se o segurado fugir da prisão.

  • C. Certo
  • E. Errado
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     Uma servidora ingressou no serviço público com 25 anos de idade, em 11/2/1980, no cargo efetivo de auxiliar de enfermagem do governo do estado do Paraná e exonerou-se desse cargo em 11/2/1990, quando possuía dez anos de tempo de contribuição.

Como base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

No caso de novo ingresso em cargo efetivo no município de São Paulo, a servidora poderá utilizar, para o fim de aposentadoria nesse município, o tempo de contribuição no cargo de auxiliar de enfermagem, hipótese em que o município será compensado financeiramente pelo governo do estado do Paraná, segundo os critérios definidos em lei.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca do Plano de Benefícios previsto na Lei estadual n.º 12.398/1998, julgue os itens a seguir.

Toda servidora terá direito à aposentadoria voluntária por implemento de idade ao completar 55 anos de idade.

  • C. Certo
  • E. Errado
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