Questão Q535138
2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município do Rio de Janeiro
Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Controlador (Conhecimentos Especializados) - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento...

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

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