Questões sobre Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná

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Os agentes públicos temporários do estado do Paraná, exercentes exclusivamente de cargos em comissão, são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA.

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Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão foi inscrito na PARANAPREVIDÊNCIA aos 66 anos de idade e, ao completar setenta anos de idade, teve seu pedido de aposentadoria compulsória negado, em face do não-cumprimento de período mínimo de contribuição.

Nessa situação, agiu acertadamente a entidade previdenciária, ao indeferir o pedido de aposentadoria.

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A concessão de aposentaria por invalidez no RGPS pode ser acrescida de 25% de seu valor, mesmo para benefício de valor máximo, desde que o segurado necessite de ajuda diária de outrem. A mesma situação ocorre com esse beneficio em relação ao segurado da PARANAPREVIDÊNCIA, mas seu valor nunca poderá exceder à integralidade da remuneração, mesmo comprovada a absoluta impossibilidade de esse segurado exercer as atividades da vida diária.

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Inexistindo dependentes naturais, o segurado poderá inscrever como seu dependente, mediante a devida compravação de dependência econômica, o menor que, por determinação judicial, esteja sob tutela do segurado, desde que resida com este, não seja credor de alimentos e não possua condições suficientes para o próprio sustento, assim entedidas as pessoas cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores ao salário mínimo.

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De acordo com convênio da PARANAPREVIDÊNCIA com a Polícia Militar do Paraná, servidor militar da reserva remunerada será considerado segurado ativo.