Questões sobre Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná

Julgue os itens que se seguem.

A cota de pensão não poderá ser extinta em razão de o pensionista constituir união estável e, sim, pelo casamento do pensionista.

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Considere a seguinte situação hipotética.

Um segurado, em gozo de benefício recebeu, comprovadamente de má-fé, valor superior ao que lhe era devido pela PARANAPREVIDÊNCIA.

Nessa situação, a PARANAPREVIDÊNCIA, em função da lei de regência da matéria, será obrigada a proceder ao desconto mensal, no vencimento do segurado, de 50% do valor do benefício, não havendo possibilidade de adoção de percentual menor que este.

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Considere a sequinte situação hipotética.

 Um cidadão que tinha cinco anos de contribuição à PARANAPREVIDÊNCIA faleceu. Sua esposa, única dependente, pretendia receber a integralidade da remuneração de seu marido, que era de R$ 1.000,00. Entretanto, só lhe foi concedido o valor de R$ 850,00.

 Nessa situação, a PARANAPREVIDÊNCIA atuou em conformidade com a legislação pertinente.

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Considere a seguinte situação hipotética.

Gustavo e Andréia, que têm, respectivamente, 61 e 56 anos de idade, requereram aposentadoria voluntária. Ele, há dez anos é vinculado à PARANAPREVIDÊNCIA e tem mais vinte anos em situações anteriores, sendo que em apenas cinco anos dessas situações houve contribuição para a previdência. Ela, há vinte anos é vinculada à PARANAPREVIDÊNCIA.

Nessa situação, embora tenha mais tempo de serviço, Gustavo vai receber apenas o correspondente a 15/35 (42,9%) anos dos proventos integrais, enquanto Andréia receberá 20/30 (66,7%).

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Uma servidora pública segurada pela PARANAPREVIDÊNCIA sofreu - em sua residência, durante a realização de atividade doméstica - um acidente que lhe causou invalidez permanente.

 Nessa situação, mesmo que tenha apenas cinco anos de exercício, a servidora terá direito a aposentadoria intergral.