Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952

o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses.

o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.

o funcionário, durante a licença para tratamento de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração.

a funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

por demissão a pedido do funcionário, quando se tratar de cargo efetivo.

por exoneração quando o funcionário público não lograr aprovação no estágio probatório

O FUNPEG − Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais poderá aplicar seus ativos financeiros em todos os títulos da dívida pública.

A pensão por morte devida aos dependentes do exservidor é devida desde a entrada do requerimento.

Incidirá a alíquota de 11% sobre a remuneração de contribuição sobre os vencimentos do servidor, incluídas diárias, desde que não excedam 50% da remuneração.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 36 meses.

Ocorre a perda da qualidade de dependente para o companheiro com a formação de novo vínculo familiar.

a expressão funcionário público designa o ocupante tanto de cargo quanto de emprego público.

as atribuições de cada carreira são fixadas, necessariamente, em lei.

cargo isolado é aquele que integra classe em extinção.

quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas.