Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q834190

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo. Sobre a aposentadoria, assinale a alternativa incorreta:

A O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando verificada a sua invalidez para o serviço público B O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando inválido em consequência de acidente ou agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional C O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública D O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente, aos 80 anos de idade E A aposentadoria dependente de inspeção médica e só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário

2 Q820618

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei Estadual n.º 869/1952, o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se

A reversão B readaptação. C transferência. D reintegração. E aproveitamento.

3 Q820617

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora.

De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

A legítimo exercício do poder hierárquico, uma vez que a relação de hierarquia pressupõe a competência do superior para aplicar aos subordinados penalidades, como a remoção. B abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei. C legítimo exercício do poder de polícia, uma vez que a administração pública possui a prerrogativa de limitar direitos individuais para salvaguardar a ordem pública. D legítimo exercício do poder disciplinar, uma vez que Maria violou o seu dever funcional de assiduidade. E abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma vez que não foi respeitada a competência legalmente prevista para a aplicação da penalidade.

4 Q820616

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Acerca da Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese em que dar-se-á a exoneração do funcionário público:

A Quando o funcionário não satisfizer as condições de estágio probatório B Quando o funcionário interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, não satisfizer as exigências para a inscrição, em concurso C A critério do Governo quando se tratar de ocupante de cargo em comissão D Quando o funcionário praticar ato de improbidade administrativa E A pedido do funcionário

5 Q820615

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa correta:

A Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade B A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de apenas um dos interessados C Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria D A reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento E A reversão será obrigatoriamente para o mesmo cargo

6 Q820614

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Leia abaixo algumas disposições da Lei Estadual n° 869 de 1952 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais:

“_________é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.” “_________ é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

A Carreira / Classe B Classe / Quadro C Conjunto / Quadro D Carreira / Função E Quadro / Classe

7 Q767544

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Constitui dever do servidor público:

A Deixar de aplicar a lei quando assim o exigir o dever de eficiência. B Negar qualquer pedido de informação que lhe seja dirigido. C Proteger seu superior hierárquico quando este seja acusado de conduta ilegal. D Zelar pela conservação do patrimônio público.

8 Q539280

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O retorno ao exercício do servidor público estadual, convocado para prestar serviço militar e que permaneceu incorporado pelo menos um ano, poderá ocorrer no prazo de:

A Dez dias B Quinze dias. C Vinte dias. D Trinta dias.

9 Q539272

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a opção INCORRETA.

A Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei. B Cargo público, para os efeitos do Estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado de Minas Gerais. C Os cargos são efetivos ou de carreira. São efetivos os cargos que se integram em níveis e correspondem a uma atividade específica; de carreira, os que não se podem integrar em níveis e correspondem a certa e determinada profissão. D Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento; carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

10 Q539270

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Acerca das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a opção correta.

A O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família. B Aos servidores interinos e aos em comissão será concedida licença para tratar de interesses particulares por prazo não superior a cinco anos. C A competência para a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores da Administração estadual será definida por ato próprio do Secretário de Estado da Saúde. D A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo fixo não superior a 180 dias. Porém, antes de findo esse prazo o servidor será submetido à nova inspeção, podendo o laudo médico concluir pela prorrogação da licença em igual período.

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